Acordo de Definitividade Base de Cálculo ICMS-ST

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Acordo de Definitividade Base de Cálculo ICMS-ST

Desde 1º de março de 2019 o Estado de Minas Gerais instituiu a chamada “não definitividade da base de cálculo do ICMS-ST”, que impõe ao contribuinte que efetue venda a varejo, a obrigação de complementação e restituição do ICMS devido por Substituição Tributária (“ICMS-ST”), naquelas hipóteses em que a operação com consumidor final se realizar em valor superior ou inferior a base de cálculo presumida utilizada para apuração do ICMS-ST.

Em suma, se a base de cálculo presumida de uma determinada mercadoria para fins de apuração do ICMS-ST é R$ 150,00 e o varejista efetua a venda para o consumidor final pelo valor de R$ 200,00 passará a ser necessário complementar o recolhimento do ICMS em relação aos R$ 50,00 que ultrapassou a base presumida. Por outro lado, seguindo nesse mesmo exemplo, se a venda ao consumidor final é realizada por R$ 100,00 o varejista tem o direito de restituir o ICMS corresponde aos R$ 50,00 que foram computados a maior na base presumida.

Como essa sistemática é um tanto quanto complexa, e para uma grande parte dos contribuintes não terá nenhum efeito prático ou relevante (não terão nada à restituir ou irão empatar), o Estado de Minas Gerais instituiu paralelamente o chamado “acordo de definitividade da base de cálculo do ICMS-ST”. Por meio desse acordo, o contribuinte que pratica venda a varejo e o Estado de Minas Gerais, podem acordar em não exigir um do outro, nem a complementação e nem a restituição do ICMS-ST, naquelas hipóteses em que se apurar diferença entre a base de cálculo efetiva e a base de cálculo presumida utilizada para apuração do ICMS-ST, ou seja o contribuinte e o Estado abrem mão do eventual crédito que teriam direito.

A opção por esse acordo de definitividade poderá ser feita pelos contribuintes até o dia 24 de abril de 2019, por meio do SIARE, hipótese em que abarcará os fatos geradores ocorridos a partir março de 2019, devendo ser renovada nos anos calendários subsequentes até o dia vinte de fevereiro de cada ano.

Como o “acordo de definitividade” importa em renúncia de direito a eventual crédito tributário, aconselhamos que antes de firmá-lo seja feita uma avaliação, ainda que por amostragem, da operação da empresa para verificar se ela é devedora (vendas ao varejo por valor acima da base de cálculo presumida do ICMS-ST) ou credora (vendas ao varejo por valor abaixo da base de cálculo presumida do ICMS-ST) em relação ao ICMS-ST, e se credora, analisar se o valor do crédito é significativo para compensar o operacional da sua apuração.

Caso o valor credor seja significativo, aconselhamos a não firmar o acordo com o Estado, pois isso implicará em renúncia ao direito de crédito, e nessa hipótese sugerimos paralelamente avaliar a propositura de  medida judicial contra o Estado de Minas Gerais para afastar a obrigatoriedade de complementação do ICMS-ST, uma vez que não existe previsão na Constituição e na legislação infraconstitucional para tal obrigação.

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Fonte: CERRIZZE

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