Cade e ANP começam a discutir mudanças no mercado de combustíveis

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Cade e ANP começam a discutir mudanças no mercado de combustíveis

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) devem publicar, nesta semana, portaria conjunta criando um grupo de trabalho para discutir a implementação de medidas para melhorar o mercado brasileiro de combustíveis. Os técnicos terão como referência um estudo recente do Cade, que apresenta um conjunto de nove propostas, entre as quais a instalação de postos de autosserviços — ou seja, sem frentistas —, o fim da proibição de importação de derivados de petróleo pelas distribuidoras, a permissão para que os produtores de álcool vendam diretamente aos revendedores, a presença de postos de gasolina em hipermercados e outros espaços urbanos, além de mudanças na forma de tributação.

Os dois órgãos trabalham para encontrar soluções que aprimorem a competitividade no mercado, tendo em vista os efeitos danosos dos bloqueios nas estradas provocados por caminhoneiros nas duas últimas semanas. Segundo fontes, existe resistência, da parte do Cade e da ANP, em exercer o papel de controladores de preços ao consumidor final, uma vez que a ideia é que cada estabelecimento ofereça os valores de seus produtos com base em custos e margens de lucros praticadas. De forma geral, o Cade instaura processos quando percebe que há condutas combinadas entre os postos de gasolina, o que poderia se configurar em um cartel. O nome do estudo do Cade, divulgado na semana passada, é “Repensando o setor de combustíveis: medidas pró-concorrência“. Na avaliação do conselho, apesar de o setor de combustíveis ser o principal alvo de denúncias de prática de cartel no Brasil, nem todos os problemas desse mercado são provocados por condutas anticompetitivas. Há questões ligadas ao desenho institucional que poderiam ser melhoradas para aumentar a concorrência.

Permitir postos de autosserviços tende a reduzir custos com encargos trabalhistas, com consequente redução do preço final ao consumidor, diz o estudo do Cade. Além disso, afirmam os técnicos, dota o consumidor de maior poder de escolha entre abastecer pessoalmente seu próprio carro ou escolher um posto com serviços de frentistas.

O Cade também propõe que sejam revistas as normas sobre o uso concorrencial do espaço urbano. A ideia é que seja elaborada uma regulamentação nacional que fomente a rivalidade entre postos de combustíveis e repense restrições que, no fim, acabam por diminuir a rivalidade entre os agentes de mercado e elevar o preço dos combustíveis.

Atualmente, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente nos postos revendedores, devido a restrições da ANP, por exemplo. Para os autores do levantamento, isso produz ineficiências econômicas, pois impede o livre comércio e dificulta a possibilidade de concorrência que poderia existir entre produtor de etanol e distribuidor de combustível.

Além disso, é vedado por lei que um posto de gasolina pertença a uma distribuidora de gasolina ou a uma refinaria. A avaliação da autarquia é que os custos e os preços da venda do produto aumentam quando se proíbe essa verticalização. Já a permissão para que distribuidores importem combustíveis poderia reduzir os custos de transação e as margens de remuneração do intermediário (importador).

Outra proposta consiste no fornecimento de informações aos consumidores sobre o nome do revendedor, de quantos postos ele possui e a quais outras marcas está associado. A justificativa é que não há qualquer indicação sobre quais postos concorrem entre si.

O Cade recomenda, ainda, a substituição tributária do ICMS. Para cobrar o imposto na origem, a secretaria de Fazenda estadual precisa elaborar uma tabela estimada de preços de revenda. Essa prática pode levar à uniformização dos preços nos postos e prejudica o empresário que opta por um preço mais baixo que o definido no momento da tributação.

Ainda na área tributária, o Cade questiona o fato de o imposto ser cobrado por meio de um valor fixo por litro de combustível (ad rem). Para o conselho, há uma distorção, já que alguém que vende o litro da gasolina mais barato paga proporcionalmente mais imposto do que outro que vende combustível mais caro. Desse modo, há incentivos para a venda com preços mais altos. O estudo sugere a cobrança de valores percentuais (ad valorem) sobre a receita obtida com a venda.

Também existe a recomendação para que haja troca de informações entre órgãos oficiais. Isto porque, segundo os autores do estudo, a ampliação, o cruzamento e o aprimoramento dos dados à disposição da ANP e do Cade relacionados à comercialização de combustíveis (preços, volumes, etc) permitirá a detecção mais ágil e precisa de indícios econômicos de condutas anticompetitivas. A autarquia propõe a revisão do artigo 198 do Código Tributário Nacional para permitir que o Cade tenha acesso a dados fiscais do mercado de maneira mais ampla.

 

9 propostas que estão sendo discutidas

As nove proposta estão reunidas em três tópicos temáticos, envolvendo, respetivamente, questões regulatórias, estrutura tributária e outras alterações institucionais de caráter geral. Confira todas elas:

 

1. Permitir que produtos de álcool vendam diretamente aos posto

Atualmente, os produtores de etanol não podem vender o produto diretamente ao posto devido às restrições previstas em resoluções da ANP. Entende-se que este tipo de norma regulatória – a princípio – produz ineficiências econômicas, à medida em que impede o livre comércio e dificulta a possibilidade de concorrência que poderia existir entre produtor de etanol e distribuidor de combustível.

 

2. Repensar a verticalização do setor de varejo de combustíveis

No Brasil, é dedado por lei a um posto de combustível pertencer a uma distribuidora ou a uma refinaria. Há diversos estudos empíricos que demonstram que os custos e os preços da venda de gasolina aumentam quando se proíbe esta verticalização.

 

3. Extinguir a vedação à importação de combustíveis pelas distribuidoras

A permissão de importação pelos distribuidores de combustíveis reduziria os custos de transação e as margens de remuneração do intermediário ( importador ), além de estimular o aumento no número de agentes na etapa de fornecimento de combustíveis, com possível diminuição dos preços.

 

4. Fornecer informações aos consumidores do nome do revendedor de combustível, de quantos postos o revendedor possui e a quais outras marcas está associado

A justificativa principal para tal sugestão é que os consumidores não sabem quais postos concorrem entre si. Atualmente, um revendedor pode possuir diversas marcas simultaneamente ( BR, Ipiranga, Shell, etc ) e estabelecer preços iguais para seus postos, mesmo sendo de bandeiras diferentes. Tal situação dá a impressão errônea para os consumidores que diferentes marcas combinaram preços.

 

5- Aprimorar a disponibilidade de informação sobre a comercialização de combustíveis

A ampliação, o cruzamento e o aprimoramento dos dados à disposição da ANP e do Cade relacionados à comercialização de combustíveis (preços, volumes,etc.) permitirá a detecção mais ágil e precisa de indícios econômicos de condutas anti competitivas. Eventualmente, é possível pensar em uma revisão do art.198 do Código Tributário Nacional para permitir que o Cade tenha acesso a dados fiscais do mercado de maneira mais ampla.

 

6. Repensar a substituição tributária do ICMS

Para cobrar imposto na origem, a autoridade tributaria precisa elaborar uma tabela estimada de preços de revenda. Essa prática pode levar à uniformização dos preços nos postos. Ela também prejudica o empresário que opta por um preço mais baixo que o definido no momento da compra.

 

7. Repensar a forma de tributação do combustível

Atualmente o imposto é cobrado por meio de uma valor fixo por litro de combustível ( ad rem ). Há portanto, uma distorção, já que alguém que vende o litro da gasolina mais barato paga proporcionalmente mais imposto que outro que vende combustível mais caro. Desse modo há incentivos para a venda com preços mais altos. O estudo sugere cobrança de valores percentuais (ad valorem) sobre a receita obtida com a venda.

 

8. Permitir Autosserviço

O autosserviço tende a reduzir custos com encargos trabalhistas, com consequente redução do preço final ao consumidor. Além disso, dota o consumidor de maior poder de escolha entre abastecer pessoalmente seu próprio carro ou escolher um posto com serviços de frentistas.

 

9. Repensar as normas sobre o uso concorrencial do espaço urbano

Propõem-se uma regulamentação nacional que fomente a rivalidade entre postos de combustíveis e repense restrições do uso do espaço urbano ( a proibição de instalação de postos em hipermercados, por exemplo), que acabam por diminuir a rivalidade entre os agentes de mercado e elevar os preços.

 

Fonte: oglobo

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