Categoria: Fiscalização

O tema inidoneidade fiscal é sensível e incomoda aqueles que lidam com as diversas vertentes do ambiente tributário, considerando que ele passa pela cultura da sonegação, ausência de uma legislação tributária específica e atualizada sobre o assunto, integração dos fiscos, padronização de procedimentos fiscais e harmonização do contencioso administrativo e judicial, aperfeiçoamento das técnicas de […]

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Os postos de combustíveis são submetidos a um sistema de regulação pela a Agência Nacional do Petróleo (ANP),  que exige diversas obrigações fiscais para poder operar. Uma destas obrigações é a escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) que registra as entradas, as saídas e os estoques dos combustíveis comercializados pelo posto. Diversos profissionais ainda possuem […]

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