Categoria: Legislação

O prazo para a entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) está chegando. E você deve ficar muito atento a essa obrigatoriedade e ao seu prazo. A ECF substituiu, desde 2014, a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Sendo que as multas pelo atraso ou não entrega dessa obrigação podem chegar a R$1500 ao […]

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Recentemente o Ibama publicou, a Instrução Normativa (IN) nº 11/2018, que modificou a IN 06/2013, regulamentando o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras (CTF/APP), exigindo que, até o dia de 29 de junho de 2018, os estabelecimentos possuam declaração de todas as atividades potencialmente poluidoras existentes na empresa. Essa nova legislação vai obrigar aos […]

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Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) devem publicar, nesta semana, portaria conjunta criando um grupo de trabalho para discutir a implementação de medidas para melhorar o mercado brasileiro de combustíveis. Os técnicos terão como referência um estudo recente do Cade, que apresenta um conjunto de nove propostas, entre […]

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