Categoria: Legislação

Instituído através do Decreto 6.022 de 2007, o SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), visou unificar a recepção, validação, armazenagem e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal das empresas. Ou seja, nasce com isso um grande projeto ou “sistema” responsável por centralizar as obrigações contábeis e fiscais das empresas. A chegada do SPED causou um […]

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Muitas vezes os postos de combustíveis tem sido penalizados por situações de pequeno potencial ofensivo onde bastaria uma notificação prévia para a correção da irregularidade, impedindo a lavratura do auto de infração e consequentemente a aplicação de penalidades. Ou seja, quando uma das irregularidades vinculadas na referida norma for encontrada no posto (ex: comprimento de […]

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O boleto bancário é um meio de pagamento exclusivo do Brasil e é muito simples. Qualquer pessoa física ou jurídica pode emiti-lo como cedente para o seu cliente, o sacado. Após o recebimento, o boleto poderá ser pago em qualquer agência bancária, casa lotérica ou pela internet. Tudo que a sua empresa precisa fazer para […]

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Para permitir um posto de combustível a operar e, ao mesmo tempo, evitar os riscos e segurança trazidos pelos riscos dos produtos comercializados, requer uma série de leis e normas técnicas. Neste post, vamos apresentar os requisitos necessários que são exigidos para abrir um posto de combustível.   Órgãos necessários para fazer o registro   […]

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