Categoria: Legislação

Durante o período eleitoral os postos de combustíveis estão sujeitos a obrigatoriedades que visam garantir o acesso a todos o eleitores e também impedir a distribuição de combustível a eleitores, com o intuito de compra de votos. Segundo a resolução ANP nº 41/2013, os postos de combustíveis são obrigados a funcionar de segunda a sábado, […]

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Voltando a falar a respeito das partes integrantes do SPED, vamos destacar dois tipos de arquivos de periodicidade mensal: O SPED Contribuições (antigo PIS-COFINS) e o SPED ICMS. Inicialmente, podemos definir o SPED Contribuições ou EFD (Escrituração Fiscal Digital ) Contribuições, como arquivo digital destinado à apuração do PIS e da COFINS e também da […]

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O Projeto de Lei 4860/16 foi aprovado no dia 20 de Agosto pela Câmara dos Deputados e, entre outras medidas ligadas ao marco regulatório do transporte de cargas, estabeleceu a cassação do registro de empreendimentos que adulterem ou vendam combustível adulterado. Além dessa questão, outra prática dos postos de combustíveis foi condenada: instalar dispositivos mecânicos ou eletrônicos […]

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