Empresas poderão recontratar empregados demitidos durante o estado de calamidade pública

Publicado em:

Empresas poderão recontratar empregados demitidos durante o estado de calamidade pública

O Secretário Especial de Previdência e do Trabalho publicou a Portaria nº 16.655, de 14 de Julho de 2020, autorizando a recontratação de empregado que tenha tido seu contrato rescindido há menos de 90 dias, sem justa causa.

No ato da recontratação deverão ser observadas as mesmas condições do contrato anterior/rescindido. 

A excepcionalidade da recontratação terá validade somente durante a vigência do Decreto Legislativo nº, ou seja, no período do Estado de Calamidade Pública, o qual teve início no dia 20 de março 2020 e que vigorará até a data prevista para seu encerramento no dia de 31/12/2020.

Clique aqui e confira o documento na íntegra no Diário Oficial da União

GOSTOU? Deixe seu e-mail e receba conteúdos como este!

O que achou? Deixe um comentário