IBAMA altera prazo para envio do RAPP até 30 de Abril

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Prazo foi prorrogado de 31 de março para 30 de abril de 2018

Conforme anunciado pelo Ibama na última terça-feira, 27 de março, o prazo para entrega do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) foi prorrogado de 31 de março para 30 de abril de 2018. A instrução normativa para regulamentar a prorrogação ainda será publicada, conforme citou o órgão em nota publicada em seu site.

É importante lembrar que o departamento jurídico de Meio Ambiente do Sindicato realiza, anualmente, o serviço de preenchimento do CTF e do RAPP aos revendedores interessados, por entender que o processo é complexo e trabalhoso. O investimento, mantido no mesmo valor desde 2015, é de R$ 120,00 (por CNPJ) para os associados ao Minaspetro. Os empresários que não são sócios também podem solicitar o auxílio, nesse caso o investimento é de R$300,00 (por CNPJ).

Em 2018, o Ibama também está solicitando a inscrição dos geradores de resíduos no Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, ou seja, os postos devem, além de possuir o CTF/APP (Atividades Potencialmente Poluidoras), também se regularizar no CTF/AIDA.

O CTF/AIDA é um cadastro independente do CTF/APP (IN 10/2013, art. 12, I). Esse cadastro está atualmente regulamentado pela Instrução Normativa IBAMA n. 10/2013, com base legal na Lei 12.305/2010 que, em seu art.20, II, “a”, determina que os comerciantes que geram resíduos perigosos tenham Plano de Gerenciamento de Resíduos Perigosos.

A orientação do Sindicato é que os empresários não deixem para a última hora, pois o sistema do Ibama pode ficar congestionado nos últimos dias e impedir que a obrigação seja cumprida.

 

Fonte: Ibama

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