Postos com até 10 funcionários poderão ter banheiro unissex

Postos de combustível que tiverem em seu quadro de funcionários um máximo de 10 trabalhadores, contando os gestores, poderão agora ter apenas um único banheiro dividido entre todos os sexos.

A decisão veio com uma nova onda de mudanças em normas regulamentadoras, a fim de simplificar regras que dizem respeito ao trabalho e ao funcionamento das empresas. O intuito é facilitar o trabalho das empresas e evitar a ocorrência de muitas multas e punições desnecessárias.

No total, já foram 6 NRs alteradas em 2019, sendo que em Julho ocorreram mudanças em 3 delas e, agora, em Outubro, novas mudanças em outras 3.

 

O objetivo por trás da mudança

A alteração nas normas que possibilita que postos com até 10 funcionários tenham somente um banheiro unissex faz parte de uma rodada de simplificação dessas normas, que tem o objetivo de reduzir exigências às empresas.

O Diário Oficial da União (DOU) publicou no dia 24 de Outubro de 2019, quatro portarias da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, alterando normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho.

As portarias promovem mudanças em 3 normas que tratam de assuntos como higiene e conforto no trabalho, fiscalização e penalidades, além de embargos e interdições. 

Apesar de estarmos nos referindo aos postos de combustíveis, ao dizer que postos com até 10 funcionários poderão ter banheiro unissex, a decisão vale para todas as empresas que se encaixam nessa condição. Veja abaixo mais detalhes sobre as alterações em cada uma das normas.

 

NR 24

A NR 24 é uma norma regulamentadora que trata de higiene e conforto no local de trabalho. Antes, ela estabelecia a obrigatoriedade de diversos detalhes, entre eles, a presença de, pelo menos, dois banheiros no local de trabalho, sendo um masculino e um feminino.

Além disso, também era estipulado o tipo de tinta a ser utilizada no banheiro, o material da janela e até mesmo o tipo de lâmpada, que deveria ser incandescente. O grande número de regras e detalhes gerava reclamações por parte dos donos de postos e gestores, já que havia muita margem para erro e interpretação diversa.

Entre as principais mudanças, veio a determinação de que postos com até 10 funcionários poderão ter banheiro unissex individual, desde que respeitada a privacidade dos usuários em todos os momentos.

Também entre as decisões, está o dimensionamento das estruturas, como os próprios banheiros, refeitórios e vestiários conforme o número de funcionários por turno, e não mais com base no quadro total de funcionários da empresa.

Outras alterações incluem mais clareza nas ocasiões em que é exigida a instalação de chuveiros nos locais de trabalho, a revisão das regras sobre os turnos para as refeições dos funcionários e utilização dos armários e a permissão para que as regras sobre as instalações possam ser atendidas por um grupo de empregadores ou condomínio.

 

NR 28

A NR 28 é a norma regulamentadora que cuida da fiscalização e das punições por inconformidade com as regras. Anteriormente, existiam cerca de 6.800 multas que poderiam ser aplicadas em todos os tipos de estabelecimentos. Com a mudança, houve uma redução considerável para 4.000.

Isso já facilita tanto a operação da empresa quanto o trabalho do fiscalizador, que estava sujeito à subjetividade, redundância e itens considerados supérfluos para realizar a avaliação.

 

NR 3

Finalmente, a NR 3, que é a norma regulamentadora responsável por interdições e embargos, também sofreu alterações. Fica claro que o fato de postos com até 10 funcionários poderem ter banheiro unissex não é o único benefício de todas essas mudanças.

Antes das mudanças, poderiam ocorrer interdições por motivos considerados supérfluos, como banheiro sujo, terceirização indevida, falta de documentos ou o embargo preventivo antes mesmo do início das obras.

Após a revisão da NR, porém, foi estabelecido que interdições ou embargos são ações emergenciais, que devem ser aplicadas somente quando houver o risco iminente de acidente de trabalho ou doença ocupacional.

A Secretaria de Política Econômica realizou um exercício que demonstra que, se houver uma redução de 11% na quantidade e de 17% na duração de interdições e embargos, o valor adicionado na economia anualmente pode receber um acréscimo de cerca de R$ 1,7 bilhão.

 

As mudanças que ocorreram em Julho de 2019

Além das alterações nas normas de outubro que dizem que postos com até 10 funcionários poderão ter banheiro unissex, em Julho deste ano também ocorreram mudanças em outras 3 normas regulamentadoras.

Na ocasião, o Governo realizou um grande evento no Palácio do Planalto para anunciar essas alterações. Segundo as estimativas do Ministério da Economia, elas reduzirão os custos para empresas em até R$ 68 bilhões pelos próximos dez anos.

 

NR 1

Na NR 1, ficou estabelecido que estabelecimentos de baixo risco, sendo micro ou pequenas empresas, estão isentas de apresentarem o mapa de risco físico, químico e biológico. Além disso, foi reiterada a exigência de que um trabalhador que já passou por qualificação precise de novo treinamento ao assumir uma função semelhante.

 

NR 2

A NR 2 tratava da obrigatoriedade de inspeção prévia, por meio da visita de um auditor do trabalho, para que uma micro ou pequena empresa pudesse iniciar suas atividades. Essa norma regulamentadora foi revogada.

 

NR 12

Por fim, houve alterações na norma regulamentadora que trata da segurança para a implantação de máquinas e equipamentos, a NR 12. Antes, ao instalar uma máquina ou equipamento novo, a empresa deveria garantir a integridade física dos trabalhadores com avisos, placas, barreiras, entre outros meios.

Agora, se a máquina ou equipamento instalado for de uso difundido, basta realizar a instalação e utilizar sem maiores exigências.

Entre todas essas mudanças, a mais relevante é a de que postos com até 10 funcionários poderão ter banheiro unissex individual, já que a manutenção de dois banheiros é um custo a mais que poderia ser dispensado nesses casos.

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