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Desde 1º de março de 2019 o Estado de Minas Gerais instituiu a chamada “não definitividade da base de cálculo do ICMS-ST”, que impõe ao contribuinte que efetue venda a varejo, a obrigação de complementação e restituição do ICMS devido por Substituição Tributária (“ICMS-ST”), naquelas hipóteses em que a operação com consumidor final se realizar em valor superior ou inferior a base de cálculo presumida utilizada para apuração […]

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O compliance é, sem dúvidas, um dos principais assuntos abordados dentro do mundo corporativo atual. Vindo do verbo em inglês to comply, o termo pode ser traduzido para “agir de acordo com uma regra”. Mais especificamente, quando falamos em compliance tributário, podemos pensar em “estar em conformidade e cumprir regulamentos e diretrizes, buscando evitar riscos ligados às questões tributárias”. Mas […]

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Primeiramente, seu posto se enquadra no regime tributário lucro real e você não entende sobre o assunto? Ou, ainda, você não sabe como funciona o cálculo da alíquota? E as implicações do SPED? Então esse post lhe ajudará a entender tudo sobre esse tipo de enquadramento tributário. Afinal, o lucro real é um dos regimes […]

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