Tag: legislação

Os postos de combustíveis são submetidos a um sistema de regulação pela a Agência Nacional do Petróleo (ANP),  que exige diversas obrigações fiscais para poder operar. Uma destas obrigações é a escrituração do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) que registra as entradas, as saídas e os estoques dos combustíveis comercializados pelo posto. Diversos profissionais ainda possuem […]

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Quando se discute privatização versus estatização, sempre se coloca a questão como um conflito: Bom para o setor privado, mas ruim para o país. Bom para as contas do governo, mas ruim para o controle econômico do setor. Bom para o consumidor quando há subsídios, ruim quando há monopólio. Afinal, seria a venda das refinarias […]

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O compliance é, sem dúvidas, um dos principais assuntos abordados dentro do mundo corporativo atual. Vindo do verbo em inglês to comply, o termo pode ser traduzido para “agir de acordo com uma regra”. Mais especificamente, quando falamos em compliance tributário, podemos pensar em “estar em conformidade e cumprir regulamentos e diretrizes, buscando evitar riscos ligados às questões tributárias”. Mas […]

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