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Desde 1º de março de 2019 o Estado de Minas Gerais instituiu a chamada “não definitividade da base de cálculo do ICMS-ST”, que impõe ao contribuinte que efetue venda a varejo, a obrigação de complementação e restituição do ICMS devido por Substituição Tributária (“ICMS-ST”), naquelas hipóteses em que a operação com consumidor final se realizar em valor superior ou inferior a base de cálculo presumida utilizada para apuração […]

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