Tag: obrigatoriedades

Desde 1º de março de 2019 o Estado de Minas Gerais instituiu a chamada “não definitividade da base de cálculo do ICMS-ST”, que impõe ao contribuinte que efetue venda a varejo, a obrigação de complementação e restituição do ICMS devido por Substituição Tributária (“ICMS-ST”), naquelas hipóteses em que a operação com consumidor final se realizar em valor superior ou inferior a base de cálculo presumida utilizada para apuração […]

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O Guia visa auxiliar contribuintes varejistas na hora de aderir ao SAT diante da obrigatoriedade do uso, anunciada pela SEFAZ SP em outubro de 2015, com prazo limite para adequação. A obrigatoriedade do uso do equipamento SAT (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) já não é mais novidade, visto que foi divulgado pela […]

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Ampliar os mecanismos de controle do fisco para minimizar os casos de sonegação de impostos. Com este objetivo foi criada, em 2015, a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), uma das obrigações acessórias do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que visa aprofundar o cruzamento de dados dos contribuintes pela Receita Federal.     Devem preencher a […]

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