Obrigações em qualquer aspecto, já nos remete a cumprir normas e fluxos para que um estabelecimento funcione de acordo com as leis do nosso país. Portanto, se alinhar com elas, faz do seu estabelecimento um local seguro e idôneo com relação ao seu produto final. Por isso, fique por dentro das obrigações fiscais dos postos de combustíveis, a fim de permanecer em conformidade com a lei.
Obrigações fiscais dos postos de combustíveis
PIS e COFINS
O PIS (Programa de Integração Social) e o COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) são tributos federais. Assim, designam uma atividade de caráter humanitário, vigentes desde 1988, pela Constituição Federal. Dessa forma, a fim de calculá-los deve-se ter como base a receita bruta.
Os postos são sujeitos à tributação concentrada, que se relaciona à venda de determinados produtos. Portanto, para o administrador de postos de combustíveis, devem redobrar sua atenção ao calculá-lo. Isso porque os valores devem estar corretos, não somente para a criação do custo, mas também para que o recolhimento esteja dentro da lei.
Livro de Movimentação de Combustíveis
Outra das obrigações fiscais dos postos de combustíveis é o LMC (Livro de Movimentação de Combustíveis). Portanto, esse é um meio legal de comprovar a regularidade do posto quanto ao uso de combustíveis. Dessa forma, caso se preencha o LMC de forma correta, pode-se fechar e/ou até interditar o posto até que se regularize.
Desse modo, é de total relevância que se registre as informações no LMC periodicamente. Assim, o exercício do posto se impactará de forma positiva.
NFC-e
Com o avanço tecnológico no Brasil, dispomos de algumas formas de melhorar os processos já existentes ou até mesmo criar novos mecanismos. Um desses avanços é o NFC-e (Nota Fiscal ao Consumidor Eletrônica).
Essa tecnologia está cada vez mais presente em nosso dia a dia, e no caso dos postos de combustíveis, ela se torna uma obrigação fiscal. E, claro, ao pensar em sustentabilidade, essa nova ferramenta fica on line. Logo, emite-se menos papel.
O NFC-e está disponível no mercado desde 2013. Todavia, para os postos de combustível, é obrigatório desde janeiro de 2017.
Imposto trabalhista
Para que o posto possa vender, ele precisa dos seus colaboradores. Então, vamos entender um pouco sobre o que é e para que serve o imposto trabalhista.
O imposto trabalhista, é o valor pago ao funcionário, pela empresa, mensalmente ou no fim do contrato. Portanto, os valores referem-se a sua previdência social e taxas sobre sua folha de pagamento.
Vale ressaltar que é extremamente importante o pagamento do FGTS (Fundo de garantia por tempo de serviço). Desta forma o empregador evita problemas com o Ministério do trabalho. Existe um novo formato também chamado eSocial, que desburocratiza o envio das informações. Nele, a empresa unifica a entrega dos impostos trabalhistas em um único formato, a fim de facilitar para a empresa.
Livro de apuração do Lucro Real
O LALUR (Livro de apuração do Lucro Real) tem como propósito informar o valor dos impostos que devem ser repassados ao fisco, que é conjunto de órgãos públicos, que são responsáveis pela determinação e arrecadação de impostos e taxas para a fazenda.
Graças a internet, esse livro hoje é eletrônico, o que claro agiliza e facilita muito o envio destas informações para o órgão responsável. Ele também pode ser ajustado de forma anual ou trimestral, que irá depender do formato adotado pela empresa.
SPED Contábil
O Sped contábil é uma ferramenta que faz o envio de forma padrão, as informações fiscais do posto de combustíveis para a Receita Federal. E novamente facilita o atrelamento de dados de forma on line, o que reduz mais uma vez o uso do papel. Lembrando que o envio deste deve ser feito todos os meses, para que haja um controle de todo o fluxo do seu posto.
Fique por dentro – Tenha um posto que cumpre as leis e normas básicas
Como qualquer empresa, existem normas e processos a serem seguidos, para que funcione e exerça o papel de fornecimento de produtos e serviços para a sociedade. Ter um posto que cumpre as leis e normas básicas de funcionamentos, não consiste somente na parte empreendedora, mas também impacta diretamente na sociedade, que irá usufruir de um produto de qualidade e bem alinhado com a Justiça.
No caso de postos de combustíveis, essas obrigações são mais fiscalizadas pela Lei, fazendo com que haja por parte da empresa o real cumprimento do que está previsto como regra para funcionamento.
Normas técnicas da ABNT, Legislação de Segurança do trabalho e Legislação ambiental
Além das obrigações fiscais dos postos de combustíveis, temos também outros pontos a serem destacados, como as normas técnicas da ABNT, que consistem em regular, essencialmente, todos os formatos técnicos para o armazenamento de líquidos inflamáveis e combustíveis.
Na Legislação de Segurança do trabalho, temos as normas que são estabelecidas pelo Ministério do trabalho, que tratam-se de medidas de segurança do trabalho, que precisam estar implantadas no posto.
Por fim, não poderíamos esquecer da Legislação ambiental, que trata de forma específica a proteção do meio ambiente, e junto com ela as resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que existe para assessorar, estudar e propor ao Governo as linhas de de direção que devem tomar as políticas governamentais para explorar e preservar o meio ambiente.
Normas da ANP
Por fim, e não menos importante, temos a ANP (Agência nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis), que regula as atividades dos vários setores de combustíveis, e claro dos postos.
Conclusão
Garanta que o seu posto de combustível esteja de acordo com todos as obrigações fiscais e, claro, não tenha problemas e nem enfrente burocracias e fique atento à legislação.
